AREsp 1838591 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante apresentou alegações genéricas sem impugnar pontualmente cada fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/15; por unanimidade declarou-se a manifesta inadmissibilidade e fixou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: JOSÉ RUBENILDO FERREIRA SILVA; Agravado: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Multa, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Multa Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ RUBENILDO FERREIRA SILVA

Agravante

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Agravado

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ como óbice à admissibilidade
  2. 2 inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 imposição de multa por manifesta inadmissibilidade, com fundamento no CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante apresentou alegações genéricas sem impugnar pontualmente cada fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/15; por unanimidade declarou-se a manifesta inadmissibilidade e fixou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.