AREsp 1838509 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada, infringindo o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: BRIPAZA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Monitória, Princípio Da Dialeticidade, Incidência De Súmulas, Art. 1.021 Do NCPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Ação Monitória Princípio Da Dialeticidade Incidência De Súmulas Art. 1.021 Do NCPC

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Parties

BRIPAZA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de dialeticidade
  3. 3 aplicação do art. 1.021, §1º, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada, infringindo o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido