AREsp 1822379 - ACORDAO

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Não merece provimento o agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada (ausência de afronta a dispositivo legal, aplicação da Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática), nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: PAULO CESAR GOMES DE ARAGÃO; Agravante: HALINE DRUMOND NAGEM; Agravada: MONICA DE MELLO FREDEL ARAGÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Deserção, Preparo, Similitude Fática, Admissibilidade
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Deserção Preparo +2 more

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Parties

PAULO CESAR GOMES DE ARAGÃO

Agravante

HALINE DRUMOND NAGEM

Agravante

MONICA DE MELLO FREDEL ARAGÃO

Agravada

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração da desnecessidade de revolvimento do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não merece provimento o agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada (ausência de afronta a dispositivo legal, aplicação da Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática), nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.