AREsp 1502744 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente apresentou alegações genéricas de violação de lei federal sem o necessário cotejo entre norma e fatos (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), não demonstrou prequestionamento de matérias não enfrentadas pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF, por analogia), deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (Súmulas 283 e 284/STF, por analogia) e pretendida reforma demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: ROGÉRIO DE PAULA SAMPAIO; Recorrida: NOVO TEMPO; Autor: ARGEU; Réu: RENATO; Réu: SIBELE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Decisão Da Quarta Turma Agravo Interno Desprovido
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ (súmulas 7, 211, 282, 283, 284, 356), Comissão De Corretagem, Honorários Advocatícios, Cerceamento De Defesa, Sentença Extra Petita
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ (súmulas 7, 211, 282, 283, 284, 356) Comissão De Corretagem Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ROGÉRIO DE PAULA SAMPAIO

Recorrente/agravante

NOVO TEMPO

Recorrida

ARGEU

Autor

RENATO

Réu

SIBELE

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Decisão Da Quarta Turma Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de violação de lei federal
  2. 2 ausência de prequestionamento pela instância de origem
  3. 3 fundamento inatacado apto a manter o acórdão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente apresentou alegações genéricas de violação de lei federal sem o necessário cotejo entre norma e fatos (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), não demonstrou prequestionamento de matérias não enfrentadas pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF, por analogia), deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (Súmulas 283 e 284/STF, por analogia) e pretendida reforma demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que negou provimento ao agravo em recurso especial.