AREsp 1780898 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, a agravante não trouxe argumentos novos capazes de alterar o julgado, e a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ARRAIS PRESENTES LTDA-ME; Agravada: GETNET ADQUIRÊNCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial (unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual, Cobrança, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 568/stj, Honorários
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual Cobrança Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +3 more

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Parties

ARRAIS PRESENTES LTDA-ME

Agravante

GETNET ADQUIRÊNCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 nulidade da cláusula contratual 5.1

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, a agravante não trouxe argumentos novos capazes de alterar o julgado, e a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial (unanimidade)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial