AREsp 1808334 - ACORDAO

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O agravo interno foi não conhecido/teve seu provimento negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA; Agravado: SHALOM S/A-INDUSTRIA MADEIREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Agravante

SHALOM S/A-INDUSTRIA MADEIREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7, 83 e 182/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar inaplicabilidade de súmulas e ausência de similitude fática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi não conhecido/teve seu provimento negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial