AREsp 1820949 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo, portanto, os óbices sumulares e a vedação ao reexame de provas; aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/15 quando a inadmissibilidade for declarada à unanimidade.

Parties
Agravante: SANTA MARTA BUFFET E EVENTOS EIRELI; Agravada: GIULIANA CARDOZO PALAZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
não conhecer do agravo interno, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Multa Processual
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 284/stf Súmula 7/stj Ônus Da Prova Multa Processual

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Parties

SANTA MARTA BUFFET E EVENTOS EIRELI

Agravante

GIULIANA CARDOZO PALAZZO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ como óbices ao recurso
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa por agravo interno manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo, portanto, os óbices sumulares e a vedação ao reexame de provas; aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/15 quando a inadmissibilidade for declarada à unanimidade.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno, com aplicação de multa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC/15.