AREsp 1588527 - ACORDAO

AREsp 1588527 - ACORDAO

O tribunal negou provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, e a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso tem natureza infraconstitucional e, portanto, não ostenta repercussão geral conforme o Tema 181/STF; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo e o exame das alegadas violações constitucionais.

Parties
Agravante: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Negativa De Seguimento Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Tema 339/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrida carecia de fundamentação suficiente (Tema 339/STF)
  2. 2 Se havia repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário (Tema 181/STF)
  3. 3 Se o acórdão ultrapassou o juízo de admissibilidade para possibilitar exame de supostas violações constitucionais

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, e a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso tem natureza infraconstitucional e, portanto, não ostenta repercussão geral conforme o Tema 181/STF; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo e o exame das alegadas violações constitucionais.

Court Disposition

agravo interno não provido