AREsp 1822243 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou adequadamente o dispositivo de lei federal cuja interpretação se alegou divergente, configurando o óbice da Súmula 284/STF; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de intuito protelatório; não se reconheceram honorários recursais pelas razões expostas (majoração já realizada).

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Na Quarta Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais, Multas Recursais
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Dano Moral Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Na Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de indicação do dispositivo de lei federal invocado (Súmula 284/STF)
  2. 2 Aplicação da exigência de indicação do dispositivo tanto para as alíneas "a" quanto "c" do art. 105 da Constituição
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa recursal do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 apenas quando houver intuito protelatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou adequadamente o dispositivo de lei federal cuja interpretação se alegou divergente, configurando o óbice da Súmula 284/STF; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de intuito protelatório; não se reconheceram honorários recursais pelas razões expostas (majoração já realizada).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 na hipótese em exame por ausência de intuito protelatório