AREsp 1802101 - ACORDAO

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À luz da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da proteção do consumidor, os vícios estruturais de construção que provocam forças anormais sobre a edificação estão cobertos pelo seguro habitacional do SFH; a exclusão da responsabilidade da seguradora só é admissível quanto a riscos decorrentes de atos do próprio segurado ou do uso e desgaste natural do bem. A agravante não impugnou a Súmula 568/STJ com precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrem orientação diversa, motivo pelo qual o agravo interno foi negado e a decisão agravada mantida.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Agravado: Jeová Vital Martins; Agravado: José Albino de Morais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Terceira Turma (decisão Colegiada Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Indenização Securitária, Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Boa Fé Objetiva, Proteção Contratual Do Consumidor, Súmula 568/stj
DIREITO PROCESSUAL CIVIL DIREITO CIVIL DIREITO DO CONSUMIDOR Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização Securitária Seguro Habitacional Vícios De Construção +3 more

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Jeová Vital Martins

Agravado

José Albino de Morais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Terceira Turma (decisão Colegiada Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cobertura do seguro habitacional do SFH para vícios estruturais de construção
  2. 2 Interpretação contratual à luz da boa-fé objetiva e da função social do contrato
  3. 3 Validade de cláusula excludente que condiciona pagamento à existência ou risco iminente de desabamento

Ratio Decidendi

À luz da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da proteção do consumidor, os vícios estruturais de construção que provocam forças anormais sobre a edificação estão cobertos pelo seguro habitacional do SFH; a exclusão da responsabilidade da seguradora só é admissível quanto a riscos decorrentes de atos do próprio segurado ou do uso e desgaste natural do bem. A agravante não impugnou a Súmula 568/STJ com precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrem orientação diversa, motivo pelo qual o agravo interno foi negado e a decisão agravada mantida.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida