AREsp 1411627 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e mantendo os óbices das Súmulas 284/STF e 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: BRADESCO SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recursos, Pré Questionamento, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Recursos Pré Questionamento Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 211/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

BRADESCO SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação expressa de dispositivos legais

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e mantendo os óbices das Súmulas 284/STF e 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno