AREsp 1756179 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente não impugnando os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF), aplicou-se a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ quando houver omissão na impugnação específica
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC como fundamento para não conhecer do agravo

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente não impugnando os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF), aplicou-se a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno