AREsp 1771852 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão agravada (aplicação dos arts. 21-E, V, c/c 253, parágrafo único do RISTJ e das Súmulas 735/STF e 7/STJ), sendo, portanto, manifestamente inadmissível, e foi imposta multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: JOSÉ EDUARDO FONTOURA BINI; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Inadmissibilidade, Multa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Inadmissibilidade Multa

Case Brief

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Parties

JOSÉ EDUARDO FONTOURA BINI

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 21-E, V, c/c 253, parágrafo único do RISTJ para o não conhecimento
  3. 3 Incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ como óbices

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão agravada (aplicação dos arts. 21-E, V, c/c 253, parágrafo único do RISTJ e das Súmulas 735/STF e 7/STJ), sendo, portanto, manifestamente inadmissível, e foi imposta multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa