AREsp 1752670 - ACORDAO

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Ausentes vícios previstos no art. 1022 do CPC e entendendo a Corte de origem que não houve inadimplemento por parte da agravada (houve depósito no prazo), a matéria demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negar provimento ao agravo interno e rejeitar os embargos de declaração.

Parties
Agravante: LILIA ELIZABETH LUZES BORGES; Agravada: UNIMED UBERABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer, Cumprimento De Sentença, Plano De Saúde, Multa (astreintes), Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Cumprimento De Sentença Plano De Saúde Multa (astreintes) Embargos De Declaração +5 more

Case Brief

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Parties

LILIA ELIZABETH LUZES BORGES

Agravante

UNIMED UBERABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1022 do CPC
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 configuração ou não de inadimplemento e incidência de multa/astreintes

Ratio Decidendi

Ausentes vícios previstos no art. 1022 do CPC e entendendo a Corte de origem que não houve inadimplemento por parte da agravada (houve depósito no prazo), a matéria demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negar provimento ao agravo interno e rejeitar os embargos de declaração.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Rejeitar os embargos de declaração