REsp 1882525 - ACORDAO

REsp 1882525 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), a agravante não impugnou devidamente o fundamento referente à inexistência de rede credenciada e obrigação de reembolso (incidência da Súmula 283/STF), e a Terceira Turma manteve seu entendimento de que o rol da ANS é meramente exemplificativo, de modo que é abusiva a limitação do número de sessões de terapias especializadas prescritas para tratamento de doença coberta pelo plano de saúde.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A; Autor: G M C D; Representante (genitora): P B M C D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Antecipação De Tutela, Rol Da ANS, Cobertura De Terapias Especializadas, Reembolso, Súmulas Constitucionais E Administrativas
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Contratos De Plano De Saúde Agravo Interno Recurso Especial Obrigação De Fazer Antecipação De Tutela +4 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Agravante

G M C D

Autor

P B M C D

Representante (genitora)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão/contradição/obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (exemplificativo vs taxativo)
  3. 3 possibilidade de limitação do número de sessões de terapias especializadas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), a agravante não impugnou devidamente o fundamento referente à inexistência de rede credenciada e obrigação de reembolso (incidência da Súmula 283/STF), e a Terceira Turma manteve seu entendimento de que o rol da ANS é meramente exemplificativo, de modo que é abusiva a limitação do número de sessões de terapias especializadas prescritas para tratamento de doença coberta pelo plano de saúde.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a determinação de custeio das terapias especializadas e a condenação ao reembolso integral dos valores pagos mediante apresentação de nota fiscal, nos termos do acórdão recorrido e da sentença