AREsp 1296054 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a análise sobre a existência de dano moral exige reexame do contexto fático-probatório, inviabilizando o conhecimento pelo recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o recurso especial não indicou o dispositivo legal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: ESPORTE CLUBE PINHEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido Condenatório / Julgamento Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negou-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dano Moral, Obrigação De Fazer, Fundamentação Do Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dano Moral Obrigação De Fazer Fundamentação Do Recurso Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESPORTE CLUBE PINHEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido Condenatório / Julgamento Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo legal alegadamente violado (Súmula 284/STF)
  3. 3 discussão sobre configuração de dano moral e quantum indenizatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a análise sobre a existência de dano moral exige reexame do contexto fático-probatório, inviabilizando o conhecimento pelo recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o recurso especial não indicou o dispositivo legal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negou-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo