AREsp 1548926 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial, limitando-se à transcrição de trechos de ementas sem realizar o cotejo analítico e provar a similitude fática, além de ser aplicável o CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Exequente: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Executado/embargante/recorrente: VIDA & ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO LTDA.; Executado/embargante/recorrente: ALDÍRIO LACERDA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão Negativa (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Aplicação Do NCPC
Civil Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal Aplicação Do NCPC

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Exequente

VIDA & ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO LTDA.

Executado/embargante/recorrente

ALDÍRIO LACERDA CRUZ

Executado/embargante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão Negativa (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do CPC/2015 (NCPC) aos recursos interpostos
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial pela alínea c do art.105, III, da CF
  3. 3 exigência de cotejo analítico e similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial, limitando-se à transcrição de trechos de ementas sem realizar o cotejo analítico e provar a similitude fática, além de ser aplicável o CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada nos seus próprios termos