AREsp 335698 - ACORDAO

AREsp 335698 - ACORDAO

A Turma deu provimento ao agravo interno para afastar a incidência da Súmula 115/STJ (ausência de representação) pois dos autos consta procuração válida, mas, na análise do recurso especial subjacente, negou-lhe provimento por múltiplos fundamentos: a) os pedidos de revisão contratual e consignação são compatíveis (art. 292 CPC/73); b) parte das alegações do recorrente são insuficientemente fundamentadas ou não atacam especificamente fundamento do acórdão recorrido (Súmulas 283 e 284/STF); c) para se apreciar a abusividade dos encargos seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nas instâncias recursais (Súmulas 5 e 7/STJ); e d) certas teses sequer foram...

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para afastar a incidência da Súmula 115/STJ; no mérito, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Revisão Contratual, Consignação Em Pagamento, Representação Processual, Súmulas
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Agravo Interno Recurso Especial Revisão Contratual Consignação Em Pagamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de juntada de contrato social/estatuto para comprovar representação
  2. 2 Compatibilidade dos pedidos de revisão contratual e consignação em pagamento (art. 292 CPC/73)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de impugnação de fundamento apto (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

A Turma deu provimento ao agravo interno para afastar a incidência da Súmula 115/STJ (ausência de representação) pois dos autos consta procuração válida, mas, na análise do recurso especial subjacente, negou-lhe provimento por múltiplos fundamentos: a) os pedidos de revisão contratual e consignação são compatíveis (art. 292 CPC/73); b) parte das alegações do recorrente são insuficientemente fundamentadas ou não atacam especificamente fundamento do acórdão recorrido (Súmulas 283 e 284/STF); c) para se apreciar a abusividade dos encargos seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nas instâncias recursais (Súmulas 5 e 7/STJ); e d) certas teses sequer foram...

Court Disposition

Agravo interno provido para afastar a incidência da Súmula 115/STJ; no mérito, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para afastar a incidência da Súmula 115/STJ.
  • Negar provimento ao recurso especial subjacente.