AREsp 1829015 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada (incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ), razão pela qual permaneceu incólume o fundamento que motivou o não conhecimento do agravo anterior.

Parties
Agravante: JANE MARTINS MANZELA DE ARAUJO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Nunciação De Obra Nova
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Nunciação De Obra Nova

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Parties

JANE MARTINS MANZELA DE ARAUJO E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada (incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ), razão pela qual permaneceu incólume o fundamento que motivou o não conhecimento do agravo anterior.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.