AREsp 1657220 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a matéria referente ao art. 1.315 do CC/2002 não foi objeto de debate prévio nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento), o que, por analogia, acarreta a incidência da Súmula nº 282 do STF; além disso, aplica-se o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Autor: MÔNICA DE FÁTIMA ANTÔNIO (MÔNICA); Réu: LABIB MALUF FILHO (LABIB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ — Agravo Interno Decidido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Arbitramento De Aluguel, Prequestionamento, Súmula Nº 282/stf, NCPC
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Arbitramento De Aluguel Prequestionamento Súmula Nº 282/stf +1 more

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Parties

MÔNICA DE FÁTIMA ANTÔNIO (MÔNICA)

Autor

LABIB MALUF FILHO (LABIB)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ — Agravo Interno Decidido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 1.315 do CC/2002 nas instâncias ordinárias
  2. 2 Aplicação do NCPC/2015 aos recursos interpostos sob sua vigência (Enunciado Administrativo nº 3)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 282 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a matéria referente ao art. 1.315 do CC/2002 não foi objeto de debate prévio nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento), o que, por analogia, acarreta a incidência da Súmula nº 282 do STF; além disso, aplica-se o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.