AREsp 1832641 - ACORDAO

AREsp 1832641 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em afronta ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se o óbice fixado na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Recursos Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em afronta ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se o óbice fixado na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, sem prejuízo de futura aplicação em caso de intuito protelatório.