REsp 1889251 - ACORDAO

REsp 1889251 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF) e porque, na orientação da Terceira Turma, o rol da ANS é meramente exemplificativo, sendo abusiva a limitação do número de sessões de terapias especializadas prescritas para tratamento de doença coberta pelo plano; quando a operadora não oferece tratamento similar na rede credenciada, deve custear integralmente as despesas realizadas fora da rede.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A; Agravado: MATHEUS CRESPILHOS TUNES DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer, Antecipação De Tutela, Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Recusa De Cobertura, Reembolso, Transtorno Do Espectro Autista, Limitação Do Número De Sessões
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Contratos Agravo Interno Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Antecipação De Tutela +6 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Agravante

MATHEUS CRESPILHOS TUNES DE MELLO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF por fundamento não impugnado
  2. 2 natureza exemplificativa ou taxativa do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 abusividade da limitação do número de sessões de terapias prescritas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF) e porque, na orientação da Terceira Turma, o rol da ANS é meramente exemplificativo, sendo abusiva a limitação do número de sessões de terapias especializadas prescritas para tratamento de doença coberta pelo plano; quando a operadora não oferece tratamento similar na rede credenciada, deve custear integralmente as despesas realizadas fora da rede.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que determinou a cobertura do tratamento sem limitação ao número de sessões e o custeio integral quando inexiste tratamento similar na rede credenciada.