REsp 1898769 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a fundamentação segundo a qual o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, exigência prevista no art. 34 do RISTJ, consolidada pela Súmula 182 do STJ e reforçada pelo §1º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A; Autor: MANOEL MARCELO CAMARGO DE LAET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Inépcia Da Peça Recursal, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Reembolso De Procedimento
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Civil Agravo Interno Inépcia Da Peça Recursal Impugnação Específica Da Decisão Agravada Cobertura De Plano De Saúde +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Agravante

MANOEL MARCELO CAMARGO DE LAET

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ineptitude do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 exigência de impugnação específica prevista no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e no §1º do art. 1.021 do CPC/15
  3. 3 conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ sobre cobertura de planos de saúde

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a fundamentação segundo a qual o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, exigência prevista no art. 34 do RISTJ, consolidada pela Súmula 182 do STJ e reforçada pelo §1º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.