AREsp 1841867 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e à ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos regimentais, não havendo elementos que autorizem o afastamento desses óbices.

Parties
Agravante: NIRCLES MONTICELLI BREDA; Autora: MARIA CRISTINA APARECIDA DE SOUZA FIGUEIREDO HADDAD; Órgão Julgador: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma Do Stj)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

NIRCLES MONTICELLI BREDA

Agravante

MARIA CRISTINA APARECIDA DE SOUZA FIGUEIREDO HADDAD

Autora

Presidência do STJ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência e afastamento da Súmula 7/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e à ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos regimentais, não havendo elementos que autorizem o afastamento desses óbices.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno