AREsp 1812064 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou novos argumentos capazes de superar a conclusão de que o recurso especial era deficientemente fundamentado quanto à alegada ofensa aos arts. 405 e 406 do CC (aplicando-se Súmula 284/STF) e porque não houve prequestionamento no acórdão recorrido sobre a aplicação da Taxa Selic (aplicando-se Súmula 211/STJ), inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MAURÍCIO DAL AGNOL; Autor: VALMOR FIEGENBAUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Taxa Selic, Juros De Mora
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Indenização Por Danos Morais E Materiais Fundamentação Deficiente Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj +2 more

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Agravante

VALMOR FIEGENBAUM

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial quanto à alegada ofensa aos arts. 405 e 406 do CC
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto à aplicação da Taxa Selic
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou novos argumentos capazes de superar a conclusão de que o recurso especial era deficientemente fundamentado quanto à alegada ofensa aos arts. 405 e 406 do CC (aplicando-se Súmula 284/STF) e porque não houve prequestionamento no acórdão recorrido sobre a aplicação da Taxa Selic (aplicando-se Súmula 211/STJ), inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.