AREsp 1678153 - ACORDAO

AREsp 1678153 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial não refutou a aplicação da Súmula 518/STJ, atraindo assim o óbice da Súmula 182/STJ e o dever de dialeticidade previsto no art. 1.042 do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO FIBRA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória C/ Requerimento De Antecipação Dos Efeitos Da Tutela / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO FIBRA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória C/ Requerimento De Antecipação Dos Efeitos Da Tutela / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice processual
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo por não rebater óbices de admissibilidade, incluindo Súmula 518/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial não refutou a aplicação da Súmula 518/STJ, atraindo assim o óbice da Súmula 182/STJ e o dever de dialeticidade previsto no art. 1.042 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo