AREsp 1835825 - DECISAO

Tendo em vista as razões apresentadas pelo agravante de que o agravo em recurso especial rebatia os fundamentos da inadmissão, o Tribunal tornou sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinou a distribuição dos autos com fundamento no § 2º do art. 21-E do Regimento Interno do STJ.

Parties: Agravante: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 June 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão
Outcome: Decisão agravada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça, Distribuição Dos Autos

Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 possibilidade de overrule da decisão de inadmissão por agravo interno quando presentes razões suficientes
3 aplicação do art. 21-E, inciso V, e do §2º do art. 21-E do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Decisão agravada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada

Orders

Torno sem efeito a decisão agravada.
Determino a distribuição dos autos com fundamento no § 2º do artigo 21-E do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.