AREsp 1859834 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, sendo aplicável a Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor: MARIA MADALENA ALVES BUONO e outros; Ré: NNC ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula Nº 182 Do STJ, Aplicabilidade Do NCPC
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula Nº 182 Do STJ Aplicabilidade Do NCPC

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Parties

MARIA MADALENA ALVES BUONO e outros

Autor

NNC ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS LTDA.

Ré

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do NCPC
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, sendo aplicável a Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.