AREsp 1801056 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (consonância com jurisprudência do STJ e aplicação da Súmula 7/STJ), tornando a petição inepta e justificando a manutenção do óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GLB MEDEIROS SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (GRUPO MEROLAR); Autora: ALANNA ACAYABA; Autora: ANA LÚCIA BADETO; Ré: NATIX RESIDENCIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Rescisão Contratual, Devolução De Quantias Pagas, Inépcia Da Peça Recursal, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Rescisão Contratual Devolução De Quantias Pagas Inépcia Da Peça Recursal +1 more

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Parties

GLB MEDEIROS SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (GRUPO MEROLAR)

Agravante

ALANNA ACAYABA

Autora

ANA LÚCIA BADETO

Autora

NATIX RESIDENCIAL S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da petição de agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (consonância com jurisprudência do STJ e aplicação da Súmula 7/STJ), tornando a petição inepta e justificando a manutenção do óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantido o óbice da Súmula 182/STJ