REsp 1902070 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão monocrática (notadamente o óbice da Súmula 284/STF), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o artigo 1.021, § 1º, do CPC/15, razão pela qual se manteve a decisão que havia negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: LARISSA BLANDA COSTA E SOUZA ARAUJO; Agravante: MARIA AUGUSTA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento Na Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido, Manutenção De Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Recursos Repetitivos (tema 882), Ação De Cobrança
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Recursos Repetitivos (tema 882) +1 more

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Parties

LARISSA BLANDA COSTA E SOUZA ARAUJO

Agravante

MARIA AUGUSTA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento Na Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido, Manutenção De Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ em razão do princípio da dialeticidade
  3. 3 aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF na decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão monocrática (notadamente o óbice da Súmula 284/STF), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o artigo 1.021, § 1º, do CPC/15, razão pela qual se manteve a decisão que havia negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.