AREsp 1809053 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a impossibilidade de penhora parcial dos rendimentos da agravada, não se configuraram os vícios alegados (arts. 1.022 e 489 do CPC/15), não houve comprovação de prejuízo pela eventual falta de intimação (aplicação da Súmula 568/STJ), o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e identidade fática, razão pela qual o agravo interno foi rejeitado.

Parties
Agravante: DERBAL LUIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Ação De Conhecimento / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Impenhorabilidade De Vencimentos, Nulidade Por Ausência De Intimação, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Impenhorabilidade De Vencimentos Nulidade Por Ausência De Intimação Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

DERBAL LUIZ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Ação De Conhecimento / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 ofensa ao art. 489 do CPC/15
  3. 3 nulidade por ausência de intimação (art. 10 CPC/15)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a impossibilidade de penhora parcial dos rendimentos da agravada, não se configuraram os vícios alegados (arts. 1.022 e 489 do CPC/15), não houve comprovação de prejuízo pela eventual falta de intimação (aplicação da Súmula 568/STJ), o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e identidade fática, razão pela qual o agravo interno foi rejeitado.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Rejeitam-se os embargos de declaração.