AREsp 1824983 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a petição não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada que fundamentaram o não conhecimento do recurso especial (obstáculos: questão constitucional, dispositivo de lei federal não vigente, incidência da Súmula 7/STJ e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), nos termos da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: JOÃO BATISTA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Inépcia Impugnação Da Decisão Agravada Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JOÃO BATISTA CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a petição de agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial para alegação de violação de dispositivo constitucional
  3. 3 Possibilidade de interposição de recurso especial fundado em dispositivo de lei federal não vigente

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a petição não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada que fundamentaram o não conhecimento do recurso especial (obstáculos: questão constitucional, dispositivo de lei federal não vigente, incidência da Súmula 7/STJ e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), nos termos da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Publique-se.