AREsp 1828813 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de argumentação sobre ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e falta de indicação de acórdãos paradigmas), aplicando-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Parties
Agravante: LAUDECIR DA SILVA; Agravado: PLAYAUTO VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Justiça Gratuita, Impugnação Da Decisão Agravada, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Justiça Gratuita Impugnação Da Decisão Agravada Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível

Case Brief

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Parties

LAUDECIR DA SILVA

Agravante

PLAYAUTO VEÍCULOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Revogação da justiça gratuita
  3. 3 Aplicação de multa por agravo manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de argumentação sobre ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e falta de indicação de acórdãos paradigmas), aplicando-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/15.