AREsp 1837593 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, notadamente deixaram de impugnar a aplicação da Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: JOAO GONCALVES DE SOUZA FILHO; Agravante: HELENA DE FÁTIMA BERNARDES DA SILVA; Agravante: GL GONÇALVES SOUZA & FILHO LTDA; Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JOAO GONCALVES DE SOUZA FILHO

Agravante

HELENA DE FÁTIMA BERNARDES DA SILVA

Agravante

GL GONÇALVES SOUZA & FILHO LTDA

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 incidência do óbice da Súmula 7/STJ na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, notadamente deixaram de impugnar a aplicação da Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Não conhecer do agravo em recurso especial