AREsp 1674395 - ACORDAO

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Havendo fundamento suficiente no acórdão recorrido que não foi atacado nas razões do recurso especial — especificamente a determinação da sentença exequenda de aplicação do índice contratual (TR), que não deixou de existir — incide o óbice previsto na Súmula 283/STF (aplicável por analogia), impondo o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: DUQUESNE COMERCIAL E IMOBILIARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), IPC FGV, Lei 9.069/1995, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Execução Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Correção Monetária +4 more

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Parties

DUQUESNE COMERCIAL E IMOBILIARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por analogia para obstar conhecimento do recurso
  2. 2 Possibilidade de substituição da Taxa Referencial (TR) pelo IPC-FGV com base no art. 27, §4º da Lei 9.069/1995
  3. 3 Interpretação do alcance da sentença exequenda quanto ao índice de atualização pactuado entre as partes

Ratio Decidendi

Havendo fundamento suficiente no acórdão recorrido que não foi atacado nas razões do recurso especial — especificamente a determinação da sentença exequenda de aplicação do índice contratual (TR), que não deixou de existir — incide o óbice previsto na Súmula 283/STF (aplicável por analogia), impondo o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada