AREsp 1817956 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não cumpriu o ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que indeferiu o recurso especial; alegações genéricas são insuficientes, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, e o art. 932, parágrafo único, apenas autoriza prazo para sanar vícios formais, não para complementar a fundamentação do recurso.

Parties
Agravante: LUIS HENRIQUE DA SILVA LIMA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Por Unanimidade Pela Quarta Turma; Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, I, RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, I, RISTJ

Case Brief

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Parties

LUIS HENRIQUE DA SILVA LIMA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Por Unanimidade Pela Quarta Turma; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do tribunal de origem
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade aos recursos
  3. 3 Alcance do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 (regularização de vício estritamente formal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não cumpriu o ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que indeferiu o recurso especial; alegações genéricas são insuficientes, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, e o art. 932, parágrafo único, apenas autoriza prazo para sanar vícios formais, não para complementar a fundamentação do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.