AREsp 1500804 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e porque o provimento exigiria reexame de elementos de prova, vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ.
- Parties
- Agravante: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conhecido do agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Prova
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Vedação ao reexame de elementos de prova em recurso especial (Súmula 7 e Súmula 83/STJ)
- 3 Inviabilidade de conhecer do agravo interno quando não há confronto específico dos fundamentos impugnados
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e porque o provimento exigiria reexame de elementos de prova, vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ.
Court Disposition
Não conhecido do agravo interno
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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