AREsp 1839049 - ACORDAO

AREsp 1839049 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial — notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ — sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, não demonstraram que, ao afastar a Súmula 7, a solução independe do reexame de provas, ônus que lhes competia.

Parties
Agravante: DEMARCO VEICULOS LTDA - ME e OUTRO; Agravado: LOURIVAL PEGORARI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEMARCO VEICULOS LTDA - ME e OUTRO

Agravante

LOURIVAL PEGORARI DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial — notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ — sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, não demonstraram que, ao afastar a Súmula 7, a solução independe do reexame de provas, ônus que lhes competia.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.