AREsp 1633611 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado clara e suficientemente fundamentado nos termos do art. 489 do NCPC, e porque a alteração da conclusão exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula nº 7 do STJ; aplicaram-se também os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor: CARLOS EDUARDO DE BASTOS (CARLOS); Ré: RENOVIAS CONCESSIONÁRIA S.A. (RENOVIAS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Fundamentação Judicial, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Dano Moral Responsabilidade Civil +4 more

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Parties

CARLOS EDUARDO DE BASTOS (CARLOS)

Autor

RENOVIAS CONCESSIONÁRIA S.A. (RENOVIAS)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do NCPC (fundamentação)
  2. 2 necessidade ou não de revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 responsabilidade da concessionária pelo acidente (local do sinistro)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado clara e suficientemente fundamentado nos termos do art. 489 do NCPC, e porque a alteração da conclusão exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula nº 7 do STJ; aplicaram-se também os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial/ apelo nobre.