AREsp 1639570 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de confrontar especificamente todos os fundamentos da decisão impugnada, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: Município de Vitóriacontra
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 June 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome: não conhecer do agravo interno
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 280/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1

Parties

Município de Vitóriacontra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Consequência processual: não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de confrontar especificamente todos os fundamentos da decisão impugnada, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

Não conhecer do agravo interno.