EAREsp 1728069 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações do agravante eram genéricas e insuficientes para afastar óbices de admissibilidade (Súmula 284/STF por analogia), porque o STJ não pode decidir matéria constitucional (competência do STF), porque as teses sobre inexistência de simulação e sobre honorários demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque subsistiu fundamento inatacado capaz de manter o acórdão, aplicando-se as Súmulas 283 e 284/STF por analogia.

Parties
Agravante: WAJDI IBRAHIM EL HAOULI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Decisão Da QUARTA TURMA Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos À Execução, Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação (arts. 11 E 489 Cpc/15), Simulação E Validade Do Negócio Jurídico (arts. 104, 167 E 171 Cc), Juntada De Documentos (arts. 434 E 435 Cpc/15), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/15), Aplicação Das Súmulas 5 E 7/stj E 283 E 284/stf
Processo Civil Direito Civil Execução Agravo Interno Embargos À Execução Recurso Especial Deficiência De Fundamentação (arts. 11 E 489 Cpc/15) Simulação E Validade Do Negócio Jurídico (arts. 104, 167 E 171 Cc) +3 more

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Parties

WAJDI IBRAHIM EL HAOULI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Decisão Da QUARTA TURMA Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada afronta aos arts. 11 e 489 do CPC/15 (deficiência na fundamentação)
  2. 2 alegado cerceamento de defesa e produção de provas ilícitas (art. 5º, LV, CF)
  3. 3 alegação de inexistência de simulação e validade do contrato de mútuo (arts. 104, 167 e 171 CC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações do agravante eram genéricas e insuficientes para afastar óbices de admissibilidade (Súmula 284/STF por analogia), porque o STJ não pode decidir matéria constitucional (competência do STF), porque as teses sobre inexistência de simulação e sobre honorários demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque subsistiu fundamento inatacado capaz de manter o acórdão, aplicando-se as Súmulas 283 e 284/STF por analogia.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno