EAREsp 1808930 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015, sendo suas alegações genéricas e insuficientes para desconstituir a decisão de inadmissão; ainda, não se conheceu do pedido de majoração de honorários por ser indevida em sede de agravo interno.

Parties
Agravante: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Agravante: SPE GUANUMBI - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

SPE GUANUMBI - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por alegações genéricas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015, sendo suas alegações genéricas e insuficientes para desconstituir a decisão de inadmissão; ainda, não se conheceu do pedido de majoração de honorários por ser indevida em sede de agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter incólume a decisão agravada.