EREsp 1818399 - ACORDAO

EREsp 1818399 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Que Negou Provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Compromisso De Compra E Venda, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Dano Moral, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Agravo Interno Recurso Especial Compromisso De Compra E Venda Alienação Fiduciária +6 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 deficiência de fundamentação e prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF; Súmula n. 211 do STJ)
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nos recursos especiais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)