REsp 1810454 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, sendo o recurso atingido pela deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), pela questão de direito local (Súmula 280/STF) e pela ausência de dialeticidade recursal exigida (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Civil Pública, Taxa De Registro De Diploma, Fundação De Ensino Estadual, Fiscalização, Direito Local, Omissão, Deficiência Construtiva Do Recurso
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Ação Civil Pública Taxa De Registro De Diploma Fundação De Ensino Estadual +4 more

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 deficiência construtiva do recurso especial quanto à indicação dos vícios da origem
  2. 2 fundamento de direito local no acórdão
  3. 3 omissão apontada pela parte

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, sendo o recurso atingido pela deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), pela questão de direito local (Súmula 280/STF) e pela ausência de dialeticidade recursal exigida (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.