AREsp 1788699 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia (afastando omissão/violação do art. 489 §1º e art. 1.022 do CPC/2015), enquanto as alegações de violação ao art. 240 e de dano moral foram genéricas e desprovidas de indicação do dispositivo legal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação e ensejando a aplicação da Súmula n. 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS SCARAMAL BICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Danos Morais, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 §1º Cpc/2015, Art. 240 Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Recurso Especial Danos Morais Súmula 284/stf Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 §1º Cpc/2015 +2 more

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Parties

ANTONIO CARLOS SCARAMAL BICAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Alegada violação ao art. 489, §1º, do CPC/2015 (fundamentação)
  3. 3 Alegada violação ao art. 240 do CPC/2015 (termo inicial dos juros)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia (afastando omissão/violação do art. 489 §1º e art. 1.022 do CPC/2015), enquanto as alegações de violação ao art. 240 e de dano moral foram genéricas e desprovidas de indicação do dispositivo legal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação e ensejando a aplicação da Súmula n. 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial