REsp 1810454 - ACORDAO

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A parte agravante não enfrentou a incidência da Súmula 83/STJ no agravo em recurso especial; a tentativa de suprir tal ausência apenas no agravo interno constitui inovação recursal e está preclusa, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inovação Recursal, Preclusão, Ação Civil Pública, Taxa De Registro De Diploma, Devolução Em Dobro
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Agravo Interno Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inovação Recursal +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 inovação recursal por suplementação de razões no agravo interno
  3. 3 preclusão por ausência de impugnação na instância anterior

Ratio Decidendi

A parte agravante não enfrentou a incidência da Súmula 83/STJ no agravo em recurso especial; a tentativa de suprir tal ausência apenas no agravo interno constitui inovação recursal e está preclusa, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno (decisão colegiada, por unanimidade)