AREsp 1809978 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente, na petição, os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ e ausência de prequestionamento), configurando impugnação genérica vedada pela Súmula 182/STJ e pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que não se conheceu do agravo interno.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
- 3 Incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente, na petição, os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ e ausência de prequestionamento), configurando impugnação genérica vedada pela Súmula 182/STJ e pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que não se conheceu do agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
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