REsp 1845398 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido enfrentou a matéria de forma suficiente; os agravantes haviam ratificado anteriormente o laudo pericial, operando preclusão temporal e lógica sobre pedidos de complementação; o provimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, subsistia fundamento não impugnado apto a manter a decisão (incidência da Súmula 283/STF) e não houve demonstração adequada de violação ao art. 1.026, §2º do CPC, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: TARCÍSIO BENTO DE FREITAS; Agravante: OUTRA; Opoente: OPOENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Quarta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Reivindicatória, Laudo Pericial, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios, Princípio Da Prioridade Do Registro, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Direitos Reais Agravo Interno Recurso Especial Ação Reivindicatória Laudo Pericial Preclusão +6 more

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Parties

TARCÍSIO BENTO DE FREITAS

Agravante

OUTRA

Agravante

OPOENTE

Opoente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Quarta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 nulidade por negativa de prestação jurisdicional por omissão em embargos de declaração
  2. 2 preclusão temporal e lógica quanto a quesitos periciais complementares
  3. 3 revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido enfrentou a matéria de forma suficiente; os agravantes haviam ratificado anteriormente o laudo pericial, operando preclusão temporal e lógica sobre pedidos de complementação; o provimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, subsistia fundamento não impugnado apto a manter a decisão (incidência da Súmula 283/STF) e não houve demonstração adequada de violação ao art. 1.026, §2º do CPC, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a majoração dos honorários advocatícios recursais estabelecida na decisão monocrática agravada