EAREsp 1686262 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a ausência de preparo e a alegada falha do sistema, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; além disso, o recorrente não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição e, intimado para recolher em dobro, deixou de fazê-lo corretamente, configurando deserção, e sua pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final No Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Preparo, Deserção, Omissão (art. 1.022 Cpc), Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 187/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Preparo Deserção Omissão (art. 1.022 Cpc) Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final No Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão do TJRS
  2. 2 comprovação do preparo no ato de interposição do recurso
  3. 3 necessidade de recolhimento em dobro do preparo após intimação e consequente deserção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a ausência de preparo e a alegada falha do sistema, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; além disso, o recorrente não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição e, intimado para recolher em dobro, deixou de fazê-lo corretamente, configurando deserção, e sua pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publicar-se e intimar-se.