AREsp 1620909 - ACORDAO

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O agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação das Súmulas 283/STF e 5/STJ, configurando óbice à admissibilidade do agravo interno nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/1973, do art. 932, III, do Novo CPC, e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; por isso, não conheço do agravo interno.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido (manutenção da decisão agravada).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 283/stf, Súmula 5/stj, Súmula 83/stj, Art. 544, §4º, I, Cpc/1973, Art. 932, III, Novo CPC, Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 283/stf Súmula 5/stj Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do agravo interno quando não há impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação de súmulas como óbice ao conhecimento recursal

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação das Súmulas 283/STF e 5/STJ, configurando óbice à admissibilidade do agravo interno nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/1973, do art. 932, III, do Novo CPC, e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; por isso, não conheço do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (manutenção da decisão agravada).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Manutenção da decisão agravada.